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Notícias

2019-11-28 às 16h22

Informação da AT é utilizada para o combate à fraude e para simplificar as obrigações dos contribuintes

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, destacou que constitui elemento essencial do Estado de Direito a confiança que existe entre o contribuinte e o fisco e referiu que o Governo quer «estimular» essa relação com os contribuintes, particulares e empresas.

No final da apresentação do estudo «Obrigações fiscais do setor da distribuição», pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, em Lisboa, António Mendonça Mendes afirmou que «a Autoridade Tributária (AT) tem sabido guardar bem a informação que tem», estando atualmente a trabalhar na seleção dos dados confidenciais das empresas a encriptar no ficheiro contabilístico SAFT-T.

«Estamos a trabalhar na informação que deve ser encriptada», disse o Secretário de Estado, acrescentando que para se ter uma «boa justiça fiscal, tem de haver uma relação de confiança e eficiência entre o fisco e os contribuintes». 

António Mendonça Mendes destacou ainda a necessidade de o fisco obter informação dos contribuintes para fazer um bom trabalho: «Não seria possível o IRS automático se a AT não tivesse a informação, assim como o pré-preenchimento da IES (Informação Empresarial Simplificada)».

O SAF-T é um ficheiro de auditoria fiscal extraído dos programas informáticos de contabilidade, que contém a informação contabilística das empresas, e a sua submissão prévia à AT vai permitir o preenchimento automático prévio de vários campos dos Anexos A e I da IES, obtendo-se uma simplificação para a entrega desses anexos.

Através do Decreto-Lei 87/2018, publicado em outubro, e legislação conexa, o Estado promove uma simplificação do preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), obrigando as empresas e os empresários em nome individual a entregarem as bases de dados da sua contabilidade.

Tags: impostos
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Finanças