O Governo apresenta hoje o Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, dinamizado pelo Instituto Nacional de Administração (INA, I.P.). Este programa destina-se a trabalhadores e dirigentes públicos e terá duas edições em 2022, permitindo a capacitação de 40 trabalhadores e dirigentes em cada edição. As inscrições para a primeira edição, a iniciar em março de 2022, abrem na primeira quinzena de janeiro.
O Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública tem a duração total de 30 horas (síncronas) e está organizado em torno de quatro módulos: I) Direitos humanos, dignidade e cidadania; II) Direitos humanos, diversidade e igualdade; III) Direitos humanos, bens e serviço público; e IV) Direitos humanos e acesso a novas formas de Administração.
Os objetivos deste Programa passam pela promoção, sensibilização e divulgação dos direitos humanos, bem como pela integração destes no exercício das funções dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública.
Paralelamente, será também divulgado o Guia Metodológico para Serviços Públicos baseados em Direitos Humanos, que dá sequência aos "Princípios orientadores para uma abordagem aos serviços públicos baseada em Direitos Humanos", apresentados pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em junho.
Este guia apresenta uma metodologia de trabalho baseada nos princípios fundamentais dos Direitos Humanos reconhecidos internacionalmente e visa promover, proteger e cumprir os direitos humanos e a democracia na prática, integrando normas, padrões e princípios do direito internacional dos direitos humanos no processo de (re)desenho e avaliação de serviços públicos.
Neste sentido, o guia metodológico pretende ajudar as entidades públicas a materializar estes princípios nas suas práticas de (re)desenho e avaliação de serviços públicos e destina-se a dirigentes e responsáveis por serviços públicos que pretendam adotar esta abordagem nos processos de avaliação e (re)desenho de serviços, integrando e conjugando os princípios fundamentais dos Direitos Humanos na metodologia e nos instrumentos de desenho de serviços.
Os 9 princípios subjacentes ao Guia Metodológico para Serviços Públicos baseados em Direitos Humanos, preparado pelo LabX, da Agência para a Modernização Administrativa (AMA, I.P.) são:
• Promover a participação dos cidadãos em todas as fases do processo, em particular dos grupos excluídos ou mais desfavorecidos;
• Desenhar, em primeiro lugar, para as comunidades em situações vulneráveis;
• Analisar de forma sistemática as consequências esperadas e imprevistas da disponibilização do serviço;
• Valorizar tanto o processo quanto o resultado;
• Garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais dos cidadãos;
• Considerar os casos de uso indevido como um problema sério a resolver;
• Promover a monitorização e avaliação contínua dos serviços;
• Desenvolver as capacidades dos titulares de direitos e dos detentores de deveres;
• Garantir a transparência sobre obrigações, responsabilidades e direitos das pessoas relativos aos serviços.
Estas iniciativas inserem-se no Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em Torno da Memória do Holocausto, que reconhece a necessidade de capacitar a Administração Pública para os Direitos Humanos e desenvolver a forma como os agentes públicos devem contribuir para a garantia do acesso e efetivação dos Direitos Humanos.