Governo estabelece pressupostos para nova PPP no Hospital de Cascais

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o estabelecimento dos «pressupostos de lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, assegurando que os atos praticados anteriormente se encontram salvaguardados».

Na conferência de imprensa após a reunião, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, afirmou que o Governo «está a dar cumprimento» ao que tinha proposto no anterior programa para a legislatura e que manteve para a atual.

O Secretário de Estado realçou que as parcerias público-privadas «são uma forma e um instrumento de gestão de partilha de riscos entre o que é o setor público e privado» e sublinhou que «é sempre necessária uma avaliação em casa um dos casos para perceber a solução que melhor protege o erário público», sabendo que «para ser sustentável tem de ter benefícios para as duas partes».

No caso do Hospital de Cascais, o Conselho de Ministros confirmou que os pressupostos da equipa de projeto que tinha sido nomeada ainda no anterior regime jurídico das parcerias público-privadas, substituído em dezembro de 2019, se mantêm, abrindo assim margem para que o trabalho seja aproveitado tendo em vista o lançamento de uma nova PPP.

O Governo mandatou também «a área governativa da Saúde para a elaboração do enquadramento jurídico relativo à internalização do Hospital de Vila Franca».

A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira, afirmou que «a estabilidade do serviço assistencial e toda a prestação é essencial», não havendo qualquer «indicador ou procedimento que seja interrompido até ao fim da atual parceria».

Os próximos passos incluem o processo de constituição de uma Entidade Pública Empresarial (EPE) e a criação de sinergias entre a entidade contraente e a gestionária para «a transferência de pastas e procedimentos». «A passagem só acontece mesmo no fim do contrato da parceria público-privada», acrescentou.

O Governo designou ainda a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo «como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Loures, no âmbito do litígio que opõe o Estado Português à SGHL – Sociedade Gestora do Hospital de Loures relativamente à elegibilidade de atos de produção e da avaliação do cumprimento dos parâmetros de desempenho de serviço no âmbito do contrato de gestão em regime de parceria público-privada em vigor».

«A ARSLVT mantém os poderes de representação do Estado, para efeitos da arbitragem e de eventual acordo conciliatório, relativamente à determinação da entidade responsável, de um ponto de vista financeiro, por suportar os encargos decorrentes das prestações de saúde em matéria de VIH/SIDA realizadas aos utentes do Hospital de Loures», pode ler-se no comunicado.