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Notícias

2021-01-21 às 19h20

Governo elimina 840 diplomas desnecessários

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei e uma proposta de lei que determinam a cessação de vigência de 1050 diplomas publicados entre 1986 e 1991.

O programa Revoga+, já na sua terceira fase, procura remover do ordenamento jurídico diplomas considerados desnecessários, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência.

O decreto-lei elimina 840 diplomas da competência do Governo, enquanto a proposta de lei submeterá à apreciação da Assembleia da República a eliminação de 210 diplomas da sua competência.

Com a concretização desta nova fase do Revoga +, uma medida Simplex+, serão eliminados do acervo legislativo um total de 4488 diplomas, compreendendo os períodos de 1975 a 1980, de 1981 a 1985 e de 1986 a 1991, em cumprimento dos objetivos de simplificação e melhoria da qualidade da legislação.