Governo cria Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

A Ministra da Cultura, Graça Fonseca, destacou a aprovação na generalidade do decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros que foi exclusivamente dedicado ao setor da Cultura, a Ministra salientou que o estatuto aprovado seguirá para consulta pública e divide-se em três componentes: registo profissional, regime laboral e regime contributivo.

«É uma reivindicação antiga do setor, mas não só. É uma reivindicação de todo o País porque representa uma verdadeira política de Estado para a Cultura e para os seus profissionais. É, por isso, um dia histórico», destacou.

Graça Fonseca acrescentou que este estatuto vai ser «capaz de trazer para o sistema de proteção social muitos milhares de profissionais do setor que continuam à margem e que é mesmo necessário que sejam integrados».

O estatuto «pretende ser uma ferramenta legal de grande utilidade para os profissionais da Cultura numa área com especificidades muito próprias». «No regime laboral, o grande objetivo é fazer com que a atividade descontínua, característica do setor, não seja sinónimo de trabalho precário, fazendo com que direitos e deveres dos trabalhadores sejam aplicados. No regime contributivo, o estatuto permitirá que muitos profissionais da Cultura possam ser integrados no sistema de proteção social e, tal como outros trabalhadores, para ele descontarem e por ele serem protegidos», reiterou.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que «uma visão estratégica para a Cultura constitui um elemento essencial para a democracia e para o futuro do País» e que o conjunto de diplomas aprovados «reforçam a prioridade dada pelo Governo ao setor cultural e artístico, valorizando os profissionais que compõem o setor e o património artístico e cultural português».

Graça Fonseca realçou que estes diplomas incentivam «ainda mais a atividade criadora, permitindo que os portugueses usufruam ainda mais de uma Cultura de qualidade em todo o País».

«O conjunto de diplomas abarca todas as áreas artísticas e culturais: património cultural, artes performativas e visuais, cinema e audiovisual, o livro e a língua portuguesa. Representam uma visão integrada, positiva, construtiva e estruturada para o setor, uma visão de futuro para a cultura em Portugal», afirmou.

A Ministra destacou «a resolução que estabelece os objetivos de investimento em Património Cultural imóvel público, com prioridades de investimento que incidem em intervenções num total de 46 Museus e Monumentos e três Teatros Nacionais, cuja requalificação e conservação consta da componente da Cultura do Plano de Recuperação e Resiliência, num valor de 150 milhões de euros». 

«Determina, ainda, que o investimento em património cultural edificado constituirá uma prioridade do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027», acrescentou, referindo também, na área do Património o «decreto-lei que cria a Associação Saber Fazer, que tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da salvaguarda e do reconhecimento das artes e ofícios tradicionais, bem como do desenvolvimento sustentável da produção artesanal».

Graça Fonseca enumerou cinco medidas relacionadas com a área das Artes Performativas e Artes Visuais durante a conferência de imprensa: 

- o decreto-lei que altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, que visa responder à necessidade de consolidação de forma sustentável das estruturas artísticas e de planificação das suas atividades, bem como a dinamização e o desenvolvimento de projetos artísticos;

- o decreto-lei que cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, concretizando-se o Programa do XXII Governo Constitucional no que respeita à implementação de uma política cultural sustentada e de proximidade, assente na descentralização e desconcentração territoriais, de modo a incentivar o mais amplo acesso às artes;

- a resolução que cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, que contribuiu para a implementação da estratégia nacional de arte contemporânea, assente na valorização da criação, produção e difusão artísticas e na criação de sinergias entre as diversas instituições públicas e privadas;

- a resolução que visa reforçar as linhas orientadoras do Plano Nacional das Artes, alargando a sua área de intervenção ao ensino superior;

- na generalidade, o decreto-lei que estabelece um regime de inclusão, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, criando um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como fator de descentralização e democratização da cultura e de promoção da coesão territorial. Prevê-se, como regra, que 1% do preço, em contratos de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, seja aplicado em inclusão de obras de arte nas obras públicas objeto desses contratos;

A Ministra da Cultura afirmou que foi «aprovado o decreto-lei que altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, assegurando a extensão do programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual até 2023».

Graça Fonseca sublinhou que o Conselho de Ministros aprovou «o decreto-lei que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público, criando-se, desta forma, um mecanismo de maior proteção dos agentes livreiros com vista a valorizar a atividade editorial e livreira em Portugal» e «a resolução que determina a realização das comemorações do V centenário do nascimento de Luís de Camões, a decorrer entre 12 de março de 2024 e 10 de junho de 2025, designando como Comissária a Professora Rita Marnoto».

A Ministra acrescentou que o Dia de Mérito Cultural em 2022 será dedicado às mulheres artistas portuguesas.