Governo cria comissão técnica com PGR e Provedoria de Justiça para revisão do quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia

O Governo tomou a iniciativa de constituir uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença Covid-19.

 

A pandemia, que dura há quase um ano e meio, desafiou todas as áreas da sociedade e o processo legislativo não ficou à margem. Tratando-se de uma fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos, o Governo decidiu assim avançar com esta iniciativa.

«Tendo em conta um quadro pandémico tão prolongado e com tantas circunstâncias da vida que importa regular, entendeu-se até agora, e bem, que não se deveria legislar precipitadamente sobre matéria tão sensível. Contudo, é chegado o momento de iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o País deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer», refere uma nota divulgada pelo gabinete do Primeiro-Ministro.

Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo deve ser precedido de aprofundado estudo por uma Comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, no pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos. 

«Assim, o Primeiro-Ministro determinou a constituição de uma Comissão Técnica composta pelo Juiz Conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, que preside; pelo Procurador-Geral Adjunto João Possante, em representação da Senhora Procuradora-Geral da República; pelo Dr. Ravi Afonso Pereira, em representação da Senhora Provedora de Justiça; e pelo Professor Doutor Alexandre Abrantes, docente da Escola Nacional de Saúde Pública. A Comissão exercerá funções a partir de 1 de julho e por um período de quatro meses», refere a nota.

O despacho pode ser consultado em anexo.