Governo assina despacho de Declaração de Situação de Alerta até 9 de abril de 2020

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e a Ministra da Saúde, Marta Temido, assinaram o despacho de Declaração de Situação de Alerta, que abrange todo o território nacional, até ao dia 9 de abril de 2020.

Em conferência de imprensa, o Ministro sublinhou que este despacho «permite colocar numa situação de prontidão todas as estruturas das forças e serviços de segurança e atribui à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a coordenação de todas as entidades públicas na aplicação das medidas de contenção, mitigação e restrição de atividades que foram determinadas».

Eduardo Cabrita referiu que a situação de alerta é estabelecida até 9 de abril mas «poderá ser prorrogada em função da evolução de situação epidemiológica» e continua a ser possível, a qualquer momento, a adoção de medidas adicionais.

A Situação de Alerta determina a adoção das seguintes medidas, de carácter excecional:

- Aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

- Interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reúnam mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas;

- Suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;

- Acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

- Ativação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Eduardo Cabrita realçou que o cumprimento das medidas previstas «é um dever que recai sobre todos os cidadãos» e apelou a uma «estreita cooperação com as forças de segurança no cumprimento destas medidas».

Durante este período, caberá às forças de segurança garantir o cumprimento das medidas, garantir o respeito das medidas de restrição e circulação, bem como das medidas de restrição de atividade.

Eduardo Cabrita acrescentou que foi acionada uma medida, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, que «culmina com crise de desobediência, com medida sancionatória agravada, a violação de orientações de ordens dadas pelas forças de segurança no âmbito do cumprimento das medidas, quer da situação de alerta, quer das que constam dos diplomas aprovados em Conselho de Ministros.