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2021-07-22 às 16h49

Governo aprova fixação de margens máximas de comercialização para combustíveis simples

Ministro do Ambiente e de Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, na conferência de imprensa após Conselho de Ministros, Lisboa, 22 julho 2021 (Foto: João Bica)
Foi aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de Lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

O diploma, que segue agora para a Assembleia da República, visa alterar o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando assim disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que estas limitações serão fixadas por Portaria «e sempre por períodos limitados de tempo», «um ou dois meses». 

O Ministro disse também que esta margem será «um somatório das margens que têm a ver com o transporte, o armazenamento e a distribuição grossista», cujos valores «continuam a ser calculados dia-a-dia por parte da ENSE».

João Pedro Matos Fernandes relembrou ainda a regra que vigorou durante o Estado de Emergência sobre as botijas de gás, em que houve uma limitação «não sobre o preço» mas sobre a margem da sua comercialização, uma vez que, sendo um bem importado, «O Governo não tem possibilidade de fixar qualquer valor».