Governo aprova apoios sociais no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

O Governo aprovou o decreto-Lei que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, destacou que este diploma concretiza medidas relativas ao combate à pobreza, nomeadamente no apoio à juventude e à infância, que protege os cidadãos em situação económica mais vulnerável.

Ana Mendes Godinho referiu que é criada uma prestação complementar de abono de família excecional, cujo pagamento terá lugar em setembro, para famílias com crianças até aos 16 anos, inclusive, do primeiro, segundo e terceiro escalões.

O Governo vai proceder também a uma «reavaliação oficiosa dos escalões de abono de família em função dos rendimentos mais recentes das famílias que tiveram quedas abruptas de rendimento», e uma revisão dos valores de acesso ao rendimento social de inserção que também passam a ser em função dos rendimentos mais recentes das pessoas.

O diploma prevê a «prorrogação automática do subsídio social de desemprego até ao final do ano de 2020 e também a simplificação do processo de verificação de incapacidade no âmbito dos processos de reconhecimento dos cuidadores informais».

O comunicado do Conselho de Ministros refere ainda, e até dezembro de 2020, «a simplificação de procedimentos, concretizada através da substituição da licença de funcionamento dos estabelecimentos de apoio social por mera comunicação prévia».

Ana Mendes Godinho destacou que esta simplificação de procedimentos vai aumentar «a capacidade de resposta no âmbito das respostas sociais no momento que Portugal vive, e de uma forma excecional, até ao final de 2020».

«Também se prevê excecionalmente a criação de uma linha de financiamento dirigida ao setor social relativamente à qual fica autorizado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever esta linha no valor de 165 milhões de euros para apoiar a tesouraria das instituições do setor social para vigorar até ao final de 2020», acrescentou.