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Notícias

2021-06-08 às 17h06

Governo apresenta proposta de lei que altera Código de Processo Civil

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado
O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, apresentou, na Assembleia da República, em representação da Ministra da Justiça, a  Proposta de Lei n.º 92/XIV, cujo proponente é o Governo, que altera o Código de Processo Civil, o regime da propriedade horizontal, o procedimento de injunção e o Código do Registo Predial.
 
Esta proposta concretiza-se em alterações na lei processual civil adequadas a imprimir mais eficácia e eficiência à ação do sistema judicial que, no imediato, dão resposta ao expetável aumento das pendências decorrente da redução da atividade dos tribunais em tempo de pandemia.
 
Dirigindo-se ao plenário, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça sublinhou que, para que a justiça esteja à altura dos desafios e das necessidades, há que continuar a apostar – com determinação acrescida – no único caminho possível: racionalização e modernização organizativa; procedimentos simplificados; mais liderança e melhor gestão; aprofundamento do processo de transformação digital da justiça.
 
Neste contexto, identificados os fatores de bloqueio e morosidade mais gritantes, a proposta de lei visa agilizar a tramitação, eliminar atos redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, suprimir intervenções não essenciais e clarificar alguns pontos geradores de dúvidas e controvérsias jurisprudenciais, que estão na base de muitos recursos para os tribunais superiores. Tudo isto é conseguido sem comprimir garantias processuais e, mais importante do que isso, respeitando todos os grandes princípios da ordem jurídica.
 
Desvendando o espetro das reformas contidas na Proposta de Lei, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça asseverou que esta enfoca matérias tão relevantes quanto a agilização do regime da prova pericial, a limitação da realização da audiência prévia, a racionalização da marcação da tentativa de conciliação, a limitação do número de testemunhas por facto, o alargamento das potencialidades do depoimento por escrito, a possibilidade de as sentenças poderem ser proferidas oralmente e a agilização da apreciação dos recursos.
 
A fechar, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça realçou que o Governo está aberto a todos os contributos que possam aperfeiçoar um diploma tão importante para o País, tarefa que merece o esforço coletivo da comunidade, desenvolvido no contexto de um aprofundado debate democrático que não deixará de se traduzir nos necessários consensos. 
Tags: justiça
Áreas:
Justiça