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2020-12-22 às 17h34

Governo alarga universo dos trabalhadores com direito a ADSE

Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Lisboa, 22 dezembro 2020 (Foto: Manuel de Almeida/Lusa)
O Governo aprovou o decreto-lei que atribui aos trabalhadores de entidades públicas com contrato individual de trabalho o direito de se inscreverem na ADSE, tal como já acontecia com os trabalhadores com vinculo de trabalho em funções públicas.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, referiu que este diploma «alarga a ADSE a cerca de 100 mil trabalhadores, sendo que 60 mil estão no setor da saúde». A Ministra acrescentou ainda que este universo é «bastante significativo» e afirmou que a estimativa do Governo aponta também para «um aumento de cerca de 60 mil beneficiários não titulares, entre cônjuges e descendentes».

Os trabalhadores atualmente com contrato individual têm um período de seis meses, após a entrada em vigor do diploma, para se inscreverem, sendo essa inscrição facultativa. De acordo com a estimativa do Governo, a adesão destes trabalhadores poderá resultar num valor anual de 67 milhões de euros para a ADSE, no entanto esse montante dependerá sempre do número de trabalhadores «que quiserem manifestar o seu direito», explicou Alexandra Leitão.

A Ministra afirmou ainda que este alargamento é justo e reflete a responsabilidade do empregador público na proteção dos seus trabalhadores, acrescentando também que esta medida «é importante para a sustentabilidade a médio prazo da ADSE».

O decreto-lei fixa também a isenção no pagamento da ADSE nos 635 euros para todos os trabalhadores, «deixando de estar indexada aos aumentos da retribuição mínima garantida».