Estatuto cria regime de proteção social para profissionais da cultura

O Conselho de Ministros aprovou a versão final do Estatuto dos Profissionais da Cultura, o que coloca Portugal no grupo de países da Europa que tem este regime especial. A Ministra da Cultura, Graça Fonseca, lembrou que o Estatuto foi aprovado na generalidade a 22 de abril, num Conselho de Ministros dedicado à Cultura, a que se seguiu um participado processo de consulta pública.

O Estatuto representa um inovador enquadramento jurídico para o trabalho no setor da cultura, sublinhou, acrescentando que «todos os profissionais do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais, da criação literária que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de missão cultural estão abrangidos».

O Estatuto inclui o registo dos profissionais, o regime contratual de prestação de trabalho e, «esta é a grande novidade, o regime especial de proteção social, que nunca tinha sido criado em Portugal».

O Estatuto tem como objetivos: 

Maior proteção social – Foi criado do novo subsídio de suspensão da atividade cultural que abrange todos os profissionais da área da cultura e alarga a proteção social a todas as eventualidades (suspensão, parentalidade, doença e doenças profissionais). 

Combate à precariedade – Foi reforçada e adaptada a presunção de contrato de trabalho no setor da cultura, tendo sido criadas taxas contributivas diferentes para desincentivar a celebração de contratos mais precários. 

Combate aos falsos recibos verdes – Foi criada uma nova taxa contributiva a pagar pelas entidades que optem por celebrar contratos de prestação de serviços, sendo acompanhada de uma nova obrigação declarativa de fundamentação dessa opção. Foi igualmente estabelecido um regime próprio de fiscalização.