Estado de Direito é um tema fundamental da presidência portuguesa da UE

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que «o Estado de direito é um dos temas fundamentais do programa da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia» e que Portugal irá fazer avançar os processos em curso contra a Polónia e Hungria por suspeita de violações dos valores da UE.

«Já demos sequência ao trabalho conjunto que implicou a análise aprofundada da segunda série de cinco Estados-membros de acordo com a respetiva situação do Estado de direito. O Conselho de Assuntos Gerais fez essa avaliação em abril passado e avançaremos também com os processos que estão em curso ao abrigo do artigo 7.º», disse o Ministro na abertura da conferência de alto nível sobre «O Estado de direito na Europa», organizada pela presidência portuguesa, em Coimbra, e onde participou também a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Augusto Santos Silva afirmou também que o Estado de Direito é «um tema maior da presidência portuguesa do Conselho» noutras formações como é o caso do Conselho de Justiça - que tem vindo a trabalhar na «aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais - e do Conselho de Assuntos Sociais, centrado nas «estratégias de inclusão», e nos planos de ação para «combater a discriminação, o racismo, o antissemitismo, o discurso de ódio».

Segundo o Ministro, «o Estado de direito é um assunto de nós todos, não é só um assunto de uns sobre o qual os outros se devem pronunciar. É um assunto de nós todos, em primeiro lugar, porque é uma condição necessária da nossa pertença à União Europeia», disse. 

A Ministra da Justiça, por sua vez, afirmou que a pandemia da Covid-19 evidenciou a necessidade de reforçar o Estado de Direito nos países da União Europeia (UE) e que «a restrição de direitos e a exigência do normal funcionamento das instituições implicam responsabilidade e controlo».

«O quadro constitucional do estado de emergência foi posto em prática pela primeira vez no nosso regime democrático», acrescentou.

A Ministra disse também que a pandemia «mostrou como os critérios de necessidade e proporcionalidade na restrição de direitos e a efetiva independência dos poderes do Estado são essenciais» para o Estado de Direito.

«Embora sujeito a testes exigentes no contexto da covid-19, o Estado de Direito tem um sentido e uma função indissociáveis da paz, das liberdades e da garantia da segurança e justiça no dia a dia dos nossos cidadãos, para lá da pandemia», disse.

Relembrando o «aumento de formas de criminalidade como o cibercrime, a contrafação de medicamentos e produtos médicos, os crimes de ódio, a violência doméstica ou o abuso sexual de crianças», a Ministra disse que a mesma situação sanitária, de âmbito global, «veio mostrar também a necessidade de acelerar a modernização da Justiça, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação».