Estado assume pagamento de indemnização pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk

O Conselho de Ministros decidiu assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização pela morte do cidadão ucraniano, Ihor Homeniuk, que estava à sua guarda e em instalações públicas, a 12 de março de 2020.

No comunicado divulgado no final da reunião pode ler-se que «perante a morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, verificando-se o envolvimento de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, o Governo assume a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização à viúva e aos dois filhos menores de Ihor Homeniuk».

O documento refere também que «é acolhida a disponibilidade manifestada pela Provedora de Justiça para colaborar, cometendo-lhe a definição do montante da indemnização a pagar e os termos do respetivo pagamento».

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, relembrou que «Portugal é uma referência global», uma vez que é uma prioridade sua - e dos seus organismos - «a defesa intransigente dos Direitos Humanos».

«Diria que essa é mesmo a razão de ser da existência do Ministério da Administração Interna e que fá-lo todos os dias, na forma como garante a atuação das forças de segurança, na forma como têm sido aplicadas todos os dias, garantindo o respeito dos direitos fundamentais nos períodos de Estado de Emergência» no acolhimento de refugiados, de imigrantes ou na proteção de vítimas de violência doméstica», acrescentou.

O Ministro classificou ainda como «absolutamente inaceitável» a morte de Ihor Homeniuk, que «está em total contradição com aquilo que são os padrões de respeito pelos Direitos Humanos que Portugal adopta» e que «as suas forças e serviços de segurança têm a obrigação estrita de respeitar».

Sobre o pagamento da indemnização à família da vítima, Eduardo Cabrita disse que a mesma se insere «na boa tradição do Estado português», tal como aconteceu em 1996, quando um cidadão foi assassinado em instalações da Guarda Nacional Repúblicana, em 2000, com as vítimas do acidente de Entre-os-Rios, «ou aquilo que foi feito mais recentemente às vítimas dos incêndios rurais de 2017».