Escrutínio da atividade do Governo pela Assembleia é um pilar fundamental do sistema democrático

«O Governo entende que o escrutínio da sua atividade, por parte da Assembleia da República é um pilar fundamental do sistema democrático», afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, no debate do relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo, na Assembleia da República.

O Relatório refere-se à aprovação e entrada em vigor das leis e da sua regulamentação, à avaliação das respostas a perguntas e requerimentos dos Deputados e à sequência política dada às resoluções da Assembleia da República com recomendações ao Governo na primeira sessão legislativa da atual Legislatura.

Assim, das 66 leis aprovadas na primeira sessão legislativa da atual legislatura, 14% não estavam regulamentadas e apenas 3% não estavam regulamentadas dentro de prazo. 

No que diz respeito a perguntas e requerimentos, na primeira sessão legislativa «foram submetidas 4 358 perguntas ao Governo, o que representa um aumento de cerca de 50% face à sessão legislativa anterior, e uma média de 12 perguntas submetidas por dia», disse, referindo que «só o Ministério da Educação recebeu 1182 perguntas».

Todavia, durante a primeira sessão desta Legislatura, o Governo respondeu a 83% das perguntas feitas pelos deputados, afirmou o Secretário de Estado. 

O Governo respondeu também a 75% dos Requerimentos feitos pelos parlamentares. 

No que respeita à sequência política dada às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas ao Governo, das 53 Resoluções abrangidas, 32 tiveram alguma forma de sequência política.

Contudo, «importa ter em conta que as Resoluções não vinculam o Governo, desde logo pela simples razão de poderem contrariar o seu próprio programa» e porque «se interpretássemos as Resoluções como vinculativas, poderíamos estar a transformar a Assembleia da República num órgão executivo invadindo uma competência que apenas diz respeito ao Governo», disse Duarte Cordeiro.

Finalmente, os membros do Governo estiveram presentes 566 vezes em Comissões Parlamentares na primeira sessão legislativa da XIV Legislatura (a atual), e «apesar da redução do número de sessões plenárias decorrentes da situação pandémica, a presença de membros do Governo em sessões plenárias também foi superior» disse ainda.