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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

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2020-05-20 às 11h11

Empresas já receberam 284 milhões de euros através do regime de layoff simplificado

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou que a Segurança Social já processou o pagamento de 284 milhões de euros referentes a pedidos de empresas que recorreram ao regime de layoff simplificado.

Na Assembleia da República, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, a Ministra acrescentou que foram feitos 99 mil pedidos até 30 de abril, referindo que até ao momento, com os processamentos que estão a ser feitos esta semana, ficarão respondidos pedidos referentes a 90 mil empresas com um universo total de 735 mil trabalhadores.

Ana Mendes Godinho sublinhou que o tempo médio de resposta é de 16 dias e elogiou a importância da capacidade de resposta do sistema público da Segurança Social. «Foi um esforço enorme para o qual ninguém estava preparado», referiu, sublinhando a evolução no investimento no sistema de administração e informação da Segurança Social, que passou dos 300 para os 390 milhões de euros nos últimos anos.

A Ministra destacou que a Segurança Social colocou em prática «medidas que foram criadas extraordinariamente e postas em operação num tempo recorde», num fenómeno muito específico e que gerou dificuldade por parte de todos no tratamento de milhares de processos, desde contabilistas certificados às empresas, passando pela própria Segurança Social.

Ana Mendes Godinho reiterou que foram pagas todas as empresas cujos processos válidos entraram até 30 de abril e esclareceu que o processamento e pagamento destes milhares de pedidos teve de ser feito de forma automática, informaticamente. «Não era possível tramitar este volume de processos de forma manual, sob pena de haver uma incapacidade de resposta», acrescentou.

A Ministra salientou que tem sido feito um esforço para dar uma oportunidade às empresas para regularizarem a sua situação sem se verem privados desta medida extraordinária e referiu que tem havido um contacto diário contínuo com contabilistas certificados para identificar os erros de tipo-padrão.

«Até ao momento os números mostram o esforço de todos, desde o sistema de Segurança Social a contabilistas que se defrontaram com um volume de processos enorme e com a interação com a Segurança Social Direta para haver uma resposta massiva, e também uma tentativa de sermos cada vez mais capazes de, em conjunto, construir soluções de resposta e de correção de vários processos», disse.

Ana Mendes Godinho frisou que esta pode ser também uma oportunidade para fortalecer uma nova forma de comunicação e interação entre empresas, trabalhadores, famílias e a Segurança Social através da funcionalidade da Segurança Social Direta.