Conselho de Ministros aprova últimos diplomas no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas relativos à prevenção da corrupção, fechando-se assim o ciclo de medidas legislativas destinadas a implementar a Estratégia Nacional Anticorrupção. 

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que entre os diplomas, hoje aprovados, está a «criação de um mecanismo de prevenção da corrupção e a incorporação dos atuais magistrados do Tribunal de Instrução Criminal no Tribunal Central de Instrução Criminal». 

«Significa isto que se passa de uma situação em que havia dois magistrados para nove», explicou. 

A Ministra disse também que, no âmbito da prevenção da corrupção e da perceção pública relativamente à ocorrência dos crimes de corrupção, o Governo decidiu criar «um sistema que permita a avaliação efetiva do grau de eficiência e da capacidade de resposta das várias instituições que estão vocacionadas para tratar desta matéria», públicas ou privadas, passando as mesmas a adotar programas de cumprimento normativo.