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Notícias

2020-04-23 às 16h32

Conselho de Ministros aprova proposta de lei para apoiar autarquias no combate à Covid-19

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020
Ministras Mariana Vieira da Silva, Francisca Van Dunem e Alexandra Leitão na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa 23 abril 2020 (foto: Manuel de Almeida/Lusa)
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece as medidas excecionais complementares para apoiar as autarquias e assegurar-lhes uma resposta imediata e eficaz na prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica. As medidas serão aplicáveis até 30 de junho e a proposta segue agora para apreciação na Assembleia da República.
 
Na conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse que as autarquias locais são indispensáveis no combate à pandemia e destacou duas das medidas do diploma: «a determinação que as que as despesas relacionadas com bens e serviços de combate à pandemia são elegíveis para efeitos do Fundo Social Municipal» e a «introdução de uma moratória nas amortizações de capital que as autarquias têm de fazer no quadro do Fundo de Apoio Municipal».
 
Relativamente à segunda medida, Alexandra Leitão afirmou que esta moratória aplica-se às autarquias enquanto contribuintes e às que têm empréstimos do fundo do apoio social. Neste último caso, as autarquias não terão de remunerar o capital em 2020, sendo o mesmo diluído nos anos remanescentes do empréstimo.
 
Esta medida visa, assim, «facilitar a liquidez que neste momento é muito importante que as autarquias tenham», acrescentou a Ministra.
 
 
Barreiras de proteção para os Espaços e as Lojas do Cidadão
 
Foi ainda aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às autarquias locais para instalação de barreiras de proteção no atendimento presencial em Lojas do Cidadão de gestão municipal e em Espaços Cidadão, no âmbito do controlo da pandemia da doença Covid-19.
 
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros pretende-se «garantir a proteção de trabalhadores e de utentes» nestes serviços. 
 
O diploma prevê ainda o apoio técnico e financeiro para a implementação destas barreiras em acrílico, para que estes espaços estejam prontos a reabrir «o mais rapidamente possível», dentro das regras de segurança, quando o Governo determinar a reabertura dos serviços de atendimento público. 
 
Para o efeito, foi também aprovado um procedimento de pedido de apoio muito simplificado em que, conforme explicou Alexandra Leitão, «as autarquias apresentam a sua proposta à Direção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com as especificações técnicas» definidas pela Agência para a Modernização Administrativa.