Conselho de Ministros aprova novo Estatuto de Antigo Combatente

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o novo Estatuto de Antigo Combatente.  Com esta medida concretiza-se «o reconhecimento do Estado aos militares que combateram ao serviço de Portugal, fornecendo o enquadramento jurídico que lhes é aplicável e reunindo, numa só peça legislativa, o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei».

O diploma estabelece também «os direitos dos deficientes militares» e «incorpora os instrumentos de apoio económico e social desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional, com resultados comprovados».  

«São também criados instrumentos destinados a apoiar o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o País em teatros de guerra».

A proposta de lei prevê ainda um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo e define o dia 9 de abril – data em que se comemoram os feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys - como o Dia Nacional do Combatente.

Na conferência de imprensa após a reunião, a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro, afirmou que «este é um momento importante no qual pretendemos reconhecer e dignificar» o contributo dos antigos combatentes.

«Não é apenas o reconhecimento por aquilo que prestaram, é também o reconhecimento da sua situação de envelhecimento», acrescentou.

Durante a sua intervenção, Catarina Sarmento e Castro referiu ainda o «reconhecimento simultâneo aos deficientes militares», aos quais são alargadas e concedidas «novas garantias».

Novidades do Estatuto

Entre as novidades do novo estatuto, a Secretária de Estado destacou: o reforço «do complemento especial de pensão que é atribuído aos ex-combatentes e, em especial, aqueles que são mais desfavorecidos»; o «direito à utilização dos museus de forma gratuita»; e, finalmente, a criação «de um cartão de antigo combatente», para além das «reconhecidas medidas de simplificação administrativa».

Catarina Sarmento e Castro referiu também que este não será «mais um cartão». O que se pretende é «desburocratizar a relação com os serviços públicos, de maneira a que se facilite a vida, sobretudo às «pessoas que estão numa fase mais fragilizada».

O novo estatuto apresenta ainda, segundo a Secretária de Estado, «o Balcão Único da Defesa como um dos pontos de apoio a este universo de pessoas que estão fragilizadas» e que precisam de saber mais sobre «os apoios a que têm direito».

Os militares portugueses que estão hoje envolvidos ou estiveram em missões de paz fora do território nacional também poderão ser abrangidos por esta proposta de Lei.