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2021-03-04 às 14h33

Diplomas sobre florestas e ordenamento aprovados em Conselho de Ministros

Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, na conferência de imprensa após Conselho de Ministros, Lisboa, 4 março 2021 (Foto: João Bica)
Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas relativos ao ordenamento do espaço agrícola e florestal e à gestão integrada de fogos rurais.

No que respeita ao sistema de gestão integrada de fogos rurais (SGIFR), foram aprovados os seguintes diplomas:

- Proposta de lei que solicita à Assembleia da República autorização legislativa para o estabelecimento de meios de tutela para o cumprimento dos deveres de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, mecanismos de responsabilização pelo incumprimento desses deveres, e medidas de segurança em situações de elevada perigosidade ou perigo de incêndio rural, no âmbito do decreto-lei que cria o SGIFR e estabelece as suas regras de funcionamento;

- Resolução que aprova, na generalidade, o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) e que, segundo o comunicado divulgado no final da reunião, será submetido a consulta pública;

Na conferência de imprensa após o Conselho, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, disse que a proposta de Lei, a ser enviada à Assembleia da República, visa concretizar «o propósito da comissão nomeada logo a seguir aos incêndios de 2017» e cria o princípio da especialização, em que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas passa a ser responsável pela gestão dos fogos rurais juntamente com o sistema de defesa das populações contra incêndios rurais.

Sobre o Plano Nacional de Ação, João Pedro Matos Fernandes disse que o mesmo concretiza o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado com quatro princípios gerais: «a valorização dos espaços rurais; o cuidado dos espaços rurais, que obriga a uma intervenção, de 20% (1,2 milhões de hectares) naquilo que é a área nacional de florestas, de matos e de pastagens biodiversas; a necessidade de modificar comportamentos, tendo como meta a redução de 80% do número de ignições em que o risco é maior; e uma forma eficiente de gerir o risco».

Investimento no ordenamento florestal

Relativamente aos investimentos para a política de paisagem e ordenamento da floresta, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que «significam um investimento de 30 milhões de euros». 

O valor vai dividir-se entre «as matas públicas e os perímetros florestais» e a «extensão a mais quatro parques dos projetos de intervenção para o restauro dos ecossistemas», designadamente, os Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão, da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana, perfazendo um total de 19 parques que sofrerão intervenções.

Foi também aprovado o «Projeto de promoção da cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional», através do qual se pretende dinamizar, ao longo de três anos, a adoção, o desenvolvimento e a execução do modelo de cogestão, dotando cada uma das 32 áreas protegidas de âmbito nacional de financiamento para apoio técnico e operacional, dedicado à implementação das atividades consideradas prioritárias.

O Prémio Nacional das Florestas, de periodicidade bianual, foi outras das medidas aprovadas neste Conselho de Ministros dedicado às florestas. 

Este prémio - no valor de 50 mil euros - visa, segundo o comunicado, «a dinamização e divulgação do conhecimento produzido na área da floresta, das técnicas e boas práticas de gestão florestal e da boa informação; a promoção da resiliência dos territórios e a valorização sustentável dos seus ativos, mobilizando a sociedade e o desenvolvimento de processos colaborativos; e o reforço da consciência cívica sobre o valor dos territórios florestais».

Sobre este prémio, João Pedro Matos Fernandes acrescentou que o mesmo será «muito focado na ciência e na divulgação».

O Conselho aprovou ainda medidas relativas à proteção civil no âmbito da reforma florestal, que foram também apresentadas na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, que se seguiu a uma declaração do Primeiro-Ministro António Costa e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.