CCDR serão eleitas por «vasto colégio eleitoral» de autarcas em 2020

«Já no primeiro semestre 2020, queremos que seja possível proceder ao reforço da legitimidade democrática para que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional possam assumir plenamente o desenvolvimento de estratégias regionais», disse o Primeiro-Ministro António Costa no encerramento do 24.º congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Vila Real.

O Primeiro-Ministro referiu que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional serão «eleitas por um colégio eleitoral vasto, composto pelos presidentes e vereadores das Câmaras Municipais, e pelos presidentes e membros das assembleias municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia da respetiva área territorial». 

As direções executivas das cinco CCDR (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) responderão perante os conselhos regionais respetivos. Presentemente, as comissões são nomeadas pelo Governo.

António Costa acrescentou que «este é o momento certo e não deve haver qualquer tipo de adiamento. Este não é o passo que todos anseiam, mas é o que desde já deve ser dado para criar no País a confiança necessária para os passos seguintes».

Debater a regionalização sem fantasmas 

O Primeiro-Ministro referiu-se ao retomar do debate sobre a criação de regiões administrativas – o tema do congresso foi «Descentralizar, Regionalizar, Melhor Portugal» -, afirmando que «é necessário criar confiança no País» para o debate da regionalização. 

«Confiança de que não está em causa a unidade nacional, de que não nos vamos limitar a multiplicar cargos políticos, de que não haverá descontrolo da despesa pública», eliminando estes «e outros fantasmas que sempre surgem neste debate».

António Costa afirmou que «este é um debate em que não pode haver fantasmas, que tem de assentar em factos concretos e em dados concretos», discutindo a «necessidade de o País se organizar melhor para se desenvolver melhor do que o tem feito nas últimas quatro décadas».

Assim, o Governo não vai avançar proximamente com a eleição direta para as Áreas Metropolitanas, para evitar «entraves a quaisquer desenvolvimentos futuros no processo de regionalização». 

O Governo tem «ponderado a apreensão de muitos autarcas, das próprias Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos seus presidentes, de que as eleições diretas», sito é, por sufrágio universal, «das Áreas Metropolitanas possam ser entendidas como entrave à regionalização».

O Primeiro-Ministro referiu-se também à negociação sobre o quadro financeiro plurianual da União Europeia, uma das mais importantes fontes de financiamento de projetos das autarquias, reiterando que as políticas de coesão e agrícola comum «não podem ser sacrificadas» no quadro orçamental para 2021-2027. 

A discussão do quadro financeiro plurianual 2021-2027 «é um exercício com dificuldades acrescidas face aos anteriores quadros, tendo em conta o efeito simultâneo da saída de um contribuinte importante como o Reino Unido e, por outro lado, o alargamento das políticas prosseguidas pela União Europeia», porque «um quadro onde tendo menos contribuintes teremos também mais onde investir».

Afirmando que «o quadro financeiro plurianual deve corresponder, pelo menos, à dimensão do atual orçamento da UE, descontando o Reino Unido», acrescentou que isto significa «que temos de alargar as receitas próprias da União Europeia, mas também de aumentar o esforço de cada estado membro nas suas contribuições para a União».

António Costa reafirmou que a «política de coesão e a política agrícola comum, em especial o segundo pilar desta, dedicado ao desenvolvimento rural, são duas políticas europeias fundamentais, que têm contribuído de modo decisivo para aproximar a União Europeia do dia-a-dia dos seus cidadãos» e que, por isso, «não podem ser as variáveis de ajustamento no próximo quadro financeiro plurianual».

Na negociação do quadro financeiro é preciso «garantir que nem a política de coesão nem a política agrícola serão sacrificadas, e que as políticas de gestão centralizadas terão também como objetivo reforçar a coesão e a convergência no seio da União Europeia».

«A maior mais-valia da política de coesão foi ter trazido a União Europeia para o dia-a-dia dos seus cidadãos. Com a política de coesão, a Europa chegou a cada aldeia, a cada vila, a cada cidade, a cada cidadão europeu», disse.

Todavia, deve haver «maior flexibilidade na definição e implementação desta política, limitando a sua carga burocrática e combinando uma acrescida abordagem territorial com maior enfoque nos seus principais beneficiários, que são as pessoas».

A política agrícola comum «é essencial para enfrentarmos o desafio das alterações climáticas e a política de coesão é fundamental para qualificar os cidadãos e as empresas para transição digital», sublinhou.