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2019-11-30 às 18h09

CCDR serão eleitas por «vasto colégio eleitoral» de autarcas em 2020

Primeiro-Ministro António Costa no encerramento do do 24.º congresso da ANMP, Vila Real, 30 novembro 2019 (foto: Pedro Sarmento Costa/Lusa)
«Já no primeiro semestre 2020, queremos que seja possível proceder ao reforço da legitimidade democrática para que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional possam assumir plenamente o desenvolvimento de estratégias regionais», disse o Primeiro-Ministro António Costa no encerramento do 24.º congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Vila Real.

O Primeiro-Ministro referiu que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional serão «eleitas por um colégio eleitoral vasto, composto pelos presidentes e vereadores das Câmaras Municipais, e pelos presidentes e membros das assembleias municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia da respetiva área territorial». 

As direções executivas das cinco CCDR (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) responderão perante os conselhos regionais respetivos. Presentemente, as comissões são nomeadas pelo Governo.

António Costa acrescentou que «este é o momento certo e não deve haver qualquer tipo de adiamento. Este não é o passo que todos anseiam, mas é o que desde já deve ser dado para criar no País a confiança necessária para os passos seguintes».

Debater a regionalização sem fantasmas 

O Primeiro-Ministro referiu-se ao retomar do debate sobre a criação de regiões administrativas – o tema do congresso foi «Descentralizar, Regionalizar, Melhor Portugal» -, afirmando que «é necessário criar confiança no País» para o debate da regionalização. 

«Confiança de que não está em causa a unidade nacional, de que não nos vamos limitar a multiplicar cargos políticos, de que não haverá descontrolo da despesa pública», eliminando estes «e outros fantasmas que sempre surgem neste debate».

António Costa afirmou que «este é um debate em que não pode haver fantasmas, que tem de assentar em factos concretos e em dados concretos», discutindo a «necessidade de o País se organizar melhor para se desenvolver melhor do que o tem feito nas últimas quatro décadas».

Assim, o Governo não vai avançar proximamente com a eleição direta para as Áreas Metropolitanas, para evitar «entraves a quaisquer desenvolvimentos futuros no processo de regionalização». 

O Governo tem «ponderado a apreensão de muitos autarcas, das próprias Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos seus presidentes, de que as eleições diretas», sito é, por sufrágio universal, «das Áreas Metropolitanas possam ser entendidas como entrave à regionalização».

Quadro financeiro da União Europeia

O Primeiro-Ministro referiu-se também à negociação sobre o quadro financeiro plurianual da União Europeia, uma das mais importantes fontes de financiamento de projetos das autarquias, reiterando que as políticas de coesão e agrícola comum «não podem ser sacrificadas» no quadro orçamental para 2021-2027. 

A discussão do quadro financeiro plurianual 2021-2027 «é um exercício com dificuldades acrescidas face aos anteriores quadros, tendo em conta o efeito simultâneo da saída de um contribuinte importante como o Reino Unido e, por outro lado, o alargamento das políticas prosseguidas pela União Europeia», porque «um quadro onde tendo menos contribuintes teremos também mais onde investir».

Afirmando que «o quadro financeiro plurianual deve corresponder, pelo menos, à dimensão do atual orçamento da UE, descontando o Reino Unido», acrescentou que isto significa «que temos de alargar as receitas próprias da União Europeia, mas também de aumentar o esforço de cada estado membro nas suas contribuições para a União».

Políticas de coesão e agrícola

António Costa reafirmou que a «política de coesão e a política agrícola comum, em especial o segundo pilar desta, dedicado ao desenvolvimento rural, são duas políticas europeias fundamentais, que têm contribuído de modo decisivo para aproximar a União Europeia do dia-a-dia dos seus cidadãos» e que, por isso, «não podem ser as variáveis de ajustamento no próximo quadro financeiro plurianual».

Na negociação do quadro financeiro é preciso «garantir que nem a política de coesão nem a política agrícola serão sacrificadas, e que as políticas de gestão centralizadas terão também como objetivo reforçar a coesão e a convergência no seio da União Europeia».

«A maior mais-valia da política de coesão foi ter trazido a União Europeia para o dia-a-dia dos seus cidadãos. Com a política de coesão, a Europa chegou a cada aldeia, a cada vila, a cada cidade, a cada cidadão europeu», disse.

Todavia, deve haver «maior flexibilidade na definição e implementação desta política, limitando a sua carga burocrática e combinando uma acrescida abordagem territorial com maior enfoque nos seus principais beneficiários, que são as pessoas».

A política agrícola comum «é essencial para enfrentarmos o desafio das alterações climáticas e a política de coesão é fundamental para qualificar os cidadãos e as empresas para transição digital», sublinhou.