Acordos de apoio à consolidação do Estado de Direito nos países africanos de língua portuguesa e em Timor Leste vão ser assinados

A Ministra da Justiça de Portugal e a Ministra da Justiça e do Trabalho da República de Cabo Verde, na qualidade de presidente em exercício da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), assinam, no próximo dia 23 de fevereiro, às 15:30, os Acordos de Delegação relativos à Plataforma de Formação e Cooperação desenvolvida no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Portuguesa e Timor-Leste - PACED -, cuja cerimónia ocorrerá online.

 

A plataforma web de cariz colaborativo entre organismos de justiça dos países africanos lusófonos e Timor-Leste, com coordenação dos respetivos Ministérios da Justiça, tem por objetivo facilitar o intercâmbio e a criação de redes comunicação, numa dupla valência de formação e cooperação. Em novembro de 2019, a sua titularidade foi atribuída à CMJPLOP, na sua XVI reunião, que decorreu em Cabo Verde.

 

O desenvolvimento pedagógico e didático da Plataforma será assegurado pelo Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça da República Portuguesa (CEJ), cabendo ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), garantir o alojamento e a manutenção tecnológica da Plataforma, durante 10 anos, processos que serão acompanhados por uma comissão de gestão presidida pela(o) Secretária(o)-Geral da CMJPLOP, e que reúne o conjunto dos Diretores das escolas de formação jurídica e judiciária.

 

No âmbito da Formação, a Plataforma vai colocar em rede as entidades responsáveis pela Formação Jurídica e Judiciária dos países africanos de língua portuguesa - Escolas de Formação Jurídica e Judiciária, nos casos de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Timor-Leste. No caso de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, países que não têm centro de formação, esta ligação é assegurada através dos Ministérios da Justiça.

 

O PACED visa contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos países africanos lusófonos e em Timor-Leste, através da melhoria da capacidade destes Estados em prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes. Para isso, empreende uma série de ações para capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e a partilha de conhecimento e de boas práticas.

Com início em outubro de 2014 e duração até dezembro de 2021, o PACED é financiado pela União Europeia, ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, e cofinanciado e gerido pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

 

O Ministério da Justiça da República Portuguesa é um parceiro do PACED através das ações desenvolvidas pela Polícia Judiciária, Centro de Estudos Judiciários, Direção-Geral da Administração da Justiça e Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Para mais informações por favor contacte: PACED | Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (https://www.paced-paloptl.com).