Aprovado acordo com vista à construção de Sistema de Asilo «mais justo e mais eficiente»

A presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE) alcançou um dos mais importantes feitos na área dos Assuntos Internos, com a aprovação, por parte do Conselho da União Europeia, da extensão do mandato para as negociações com o Parlamento Europeu relativas à proposta de novo regulamento para o Gabinete Europeu de Apoio em Asilo (EASO), que visa a criação de uma agência europeia de pleno direito.

O regulamento proposto visa melhorar a Política de Asilo na UE, transformando o atual Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO) numa agência europeia, responsável por melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo, dando assistência operacional e técnica reforçada aos Estados-membros e contribuindo para uma maior convergência na avaliação dos pedidos de proteção internacional.

«O mandato de hoje para as negociações é um passo importante em direção ao nosso objetivo comum de construir um Sistema de Asilo mais justo e eficiente. Uma agência de asilo da UE de pleno direito será capaz de fornecer apoio operacional rápido onde for mais necessário e contribuir para aumentar a confiança mútua entre os Estados-membros», refere o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, congratulando-se com o feito alcançado pela presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

O novo regulamento reforçará o atual mandato da EASO e facilitará o destacamento de peritos para os Estados-membros que solicitem apoio operacional. O novo regulamento aumentará ainda o apoio da agência à cooperação entre os Estados-membros e países terceiros, contribuindo assim também para a dimensão externa da gestão de migrações. 

Na sequência desta decisão, a PPUE dará agora continuidade aos trabalhos técnicos de articulação com o Parlamento Europeu, importante colegislador neste domínio.