Intervenção da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública na discussão na especialidade do Orçamento do Estado na Assembleia da República

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 tem uma missão transversal que se reveste de especial importância, num cenário de grande incerteza como aquele em que vivemos:

• proteger os rendimentos das pessoas;

• reforçar a resposta social; e

• combater a pandemia.

Tendo esta área governativa, também ela, uma natureza transversal, as medidas previstas no seu orçamento respondem de forma direta a estes objetivos.

Assim, o Governo mantém o seu compromisso com a proteção dos rendimentos dos trabalhadores públicos e a manutenção dos seus direitos. Nesse sentido, o Orçamento para 2021 prevê um aumento de cerca de 3,5% da massa salarial da Administração Pública, decorrente da aplicação de medidas relacionadas com a retoma da normalidade das carreiras, nomeadamente progressões, alterações de escalão e recuperação de tempo de serviço.

Para este aumento contribuem ainda as novas contratações previstas e o aumento da base remuneratória da Administração Pública, como reflexo da subida da remuneração mínima mensal garantida, abrangendo cerca de 100 mil trabalhadores.

Este é um sinal muito claro de que as respostas do Governo à crise não seguem o caminho da austeridade. Foi, de resto, com estas premissas que partimos para o diálogo com as estruturas sindicais, deixando, contudo, a garantia de que as reuniões já realizadas – incluindo a negociação suplementar pedida pelos sindicatos - não prejudicarão outras negociações que se possam vir a justificar antes da votação final global da Proposta de Lei do Orçamento do Estado, nem anularão a eventual necessidade de negociação em diploma próprio de matérias que venham a decorrer desta Lei.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.