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Intervenções

2021-05-28 às 13h32

Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no debate sobre o Relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo

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O Governo entende que o escrutínio da sua atividade, por parte da Assembleia da República é um pilar fundamental do sistema democrático e enquanto Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo a responsabilidade pela articulação entre o Governo e a Assembleia da República, considero positiva a introdução deste momento complementar de monitorização, de forma a prestar contas às Senhoras e Senhores Deputados sobre os elementos necessários à realização do vosso trabalho.

O artigo 226.º do Regimento, que nos traz aqui, incide na apreciação de um relatório de progresso, previsto no artigo 21º, de que constam os pontos de situação relativos (i) à aprovação e entrada em vigor das leis e da sua consequente regulamentação; (ii) à avaliação dos deveres em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados e (iii) à sequência política dada às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas ao Governo.

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Leia a intervenção na íntegra