Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nas Jornadas de Jurisprudência Fiscal

Temos planeado apresentar à Assembleia da República ao longo da sessão legislativa iniciativas no âmbito fiscal e, em particular, gostaria hoje de partilhar a intenção de, já no primeiro trimestre, apresentarmos uma iniciativa legislativa nas áreas de simplificação, ampliação das garantias dos contribuintes e Justiça Tributária.

É consabido que, no quadro do Estado de Direito Democrático, a administração está sujeita ao princípio da legalidade, e por isso a administração adapta e adequa a sua atuação à jurisprudência existente.

De facto, não raras vezes a jurisprudência dos tribunais superiores determina a atuação da administração, ou mesmo a alteração do enquadramento legislativo.

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E encontrámos uma solução, que agora vamos propor na iniciativa legislativa que apresentaremos neste primeiro trimestre, e que passa por densificar o conceito lato e abstrato de jurisprudência dos tribunais superiores, tornando-o mais objetivo, com vista a que esta obrigação tenha condições de ser cumprida pela AT sem margem de discricionariedade e com segurança para quem, em nome do Estado, tem de decidir os casos em que desiste de litigar por um tributo que considerava devido ao Estado.

Leia a intervenção na íntegra