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Intervenções

2020-09-29 às 18h27

Intervenção do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na audição sobre medidas especiais de contratação pública

Em primeiro lugar, queria agradecer a oportunidade que me é concedida por esta Comissão de aprofundar o debate em torno da Proposta de Lei do Governo que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Em segundo lugar, cabe-me reiterar a disponibilidade do Governo para a promoção de um alargado consenso em torno desta proposta, que pude já manifestar no debate desta proposta de lei na generalidade.

Essa disponibilidade, e a abertura para contribuir para benfeitorias na proposta do Governo em sede de especialidade, é evidenciada, desde logo, pela mera existência da proposta de lei. O Governo podia legislar nesta matéria, mas opta por fazê-lo em cooperação com o Parlamento.

Leia a intervenção na íntegra