Intervenção do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território na Assembleia da República sobre o regime especial de expropriação

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social, que igualmente exigiu do Governo a adoção de um vasto leque de medidas excecionais.

Ultrapassada a fase mais crítica da emergência, o Governo de imediato identificou a necessidade de definir um quadro de intervenções que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, sem descurar a vertente sanitária.

De facto, se num primeiro momento o objetivo consistiu em controlar a pandemia sem matar a economia, importa, como temos várias vezes reafirmado, retomar a economia sem descontrolar a pandemia.

Foi com este foco que o Governo aprovou no conselho de ministro de 4 de junho o Programa de Estabilização Económica e Social, no qual se prevê um conjunto de intervenções prioritárias e que se pretende alavanquem a retoma económica, pelo que é urgente passá-lo do papel à prática.

Assim, tendo em conta a relevância e a urgência na concretização dos investimentos considerados e o impacto esperado dos mesmos no robustecimento da economia e das finanças portuguesas, e tendo o Governo identificado um conjunto de constrangimentos nos procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas, impôs-se a apresentação da Proposta de Lei ora em discussão.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.