Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças Assembleia da República na apresentação da proposta de lei relativa a direitos dos acionistas

«A crise financeira revelou insuficiências na governação das empresas a que importa dar resposta.

Se é importante evitar a assunção de riscos excessivos pelas empresas, é também essencial assegurar remunerações claras e transparentes dos seus gestores. Remunerações que tenham correspondência no seu desempenho de médio e longo prazo.

Mas é também fundamental assegurar um maior envolvimento dos acionistas na vida das empresas. Assegurar que os acionistas exercem os seus direitos, e que dispõem de toda a informação necessária para o fazer. Tal nem sempre acontece. Muitas vezes as ações são detidas através de intermediários financeiros ou investidores institucionais.

O governo das empresas deve ser melhorado e contribuir para a sua sustentabilidade. E os acionistas têm aí um papel fundamental.

A Proposta de Lei que hoje apresentamos transpõe a Diretiva dos Direitos dos Acionistas. Promove um maior envolvimento entre as empresas e os seus acionistas. Reforça o controlo sobre a remuneração dos gestores e impõe maior transparência».

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