Intervenção do Ministro do Mar sobre a política do setor na Comissão de Agricultura e Mar

Esta audição regimental fica assinalada, pelo fim da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia que terminou a 30 de junho.

No início desta presidência as prioridades do Ministério do Mar estavam centradas em três grandes objetivos, que foram integralmente cumpridos!

Relativamente ao Acordo UE-Reino Unido sobre as possibilidades de pesca e regras de cooperação, foi alcançada uma solução que salvaguardou os elementos específicos importantes para a União e que foi aprovado a 11 de junho. 

Este Acordo, cujas negociações foram longas e difíceis, foi uma vitória da Presidência Portuguesa, numa das matérias delicadas do Acordo BREXIT, que é o dossier das pescas.

No que respeita à revisão do sistema de Controlo das Pescas, foi aprovada no Conselho de Ministros AGRIFISH de 28 de junho a Orientação Geral relativa à revisão do Regulamento do Controlo, cujas discussões já decorriam há cerca de 3 anos, e que constituía um dos principais objetivos da Presidência Portuguesa.