Intervenção do Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, na Assembleia da República

«A Presidência Portuguesa conseguiu alcançar o acordo político que permitiu o marco histórico da aprovação da primeira Lei Europeia para o Clima. A Lei foi já formalmente aprovada em COREPER e na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu. Segue-se a tradução para as várias línguas da União Europeia e posteriormente a sua publicação.

Desta Lei, destaco a inscrição do objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, definindo o enquadramento para o desenvolvimento das políticas europeias nos próximos 30 anos, em harmonia com a estratégia de desenvolvimento estabelecida pelo Pacto Ecológico Europeu. Ficou também inscrito o compromisso de alcançar emissões negativas após essa data.

Esta é uma lei que estabelece para 2030 uma meta de redução de pelo menos 55% das emissões de gases com efeito de estufa, em relação a 1990, apostando sobretudo na mitigação, mas reconhecendo a importância do sequestro de carbono. É também reforçado o papel da adaptação, promovendo a sua consideração nas políticas setoriais e nas decisões de financiamento.»

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