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Intervenções

2021-03-23 às 16h18

Intervenção do Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território na Assembleia da República

A autorização do Estado da cessão da posição contratual numa concessão, desde que prevista no contrato inicial, cinge-se, assim diz a lei, ao preenchimento dos requisitos técnicos e financeiros do novo contraente. Foi isso o que fez a Agência Portuguesa do Ambiente, no caso da venda das seis barragens que aqui me trazem. A Agência, e bem, cuidou ainda de fazer cumprir as obrigações ambientais que constavam das Declarações de Impacto Ambiental das barragens que a estas foram obrigadas (não é o caso das três barragens do Douro Internacional) e à boa gestão dos recursos hídricos, com repartição de caudais, caso particularmente sensível na barragem do Tua. A Agência Portuguesa do Ambiente fez, e bem, o que diz a Lei, num processo complexo, que demorou 11 meses a ser concluído. Não cabe ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática a fiscalização ou cobrança de impostos, nem a avaliação da escolha dos modelos de contrato utilizados.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.