Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território na Assembleia da República

«Estamos hoje aqui presentes devido a uma operação que apresenta um valor invulgarmente elevado.

Assim sendo, e relativamente ao tema em questão, permitam-me transmitir desde já o seguinte:

A senhora Diretora Geral da AT acabou de me informar que os serviços já se encontram trabalhar nesta matéria, estando em fase de recolha de elementos preparatórios para que possam promover as ações necessárias, no tempo e no modo adequado, à eventual liquidação de impostos devidos.

Significa isto que, de acordo com as regras do Estado de Direito, o tempo da intervenção em matéria fiscal do lado do Estado começa agora.

Reforço que a Autoridade Tributária não só tem total autonomia para agir nesta matéria, e o Ministro das Finanças não tem nenhum indício – antes pelo contrário – de que a AT não esteja à altura das suas responsabilidades.»

Leia a intervenção na íntegra