Intervenção do Ministro da Administração Interna no Seminário de Encerramento do Processo de Discussão Pública do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

«O plano que existiu entre 2006 e 2018 é a prova de que planos tecnicamente corretos e generosos nas suas opções são absolutamente inúteis quando não existe determinação política na construção dos seus resultados. O que tivemos foi um défice de intervenção na componente de ação sobre a floresta. Entre 2008 e 2017, todos os anos, exceto em 2014, registaram-se mais de 50 mil hectares de área ardida. Isto é, posicionaram-se claramente acima daqueles que eram os objetivos estabelecidos no modelo anterior.

Também generosa foi a legislação que estabelece as obrigações em matéria de segurança nas áreas de particular risco, aprovada no essencial em 2006, que foi genericamente ignorada pelos agentes públicos, da administração central e da administração local, pelos proprietários, pela comunidade.

Não há falta de legislação, independentemente da sua necessidade de aperfeiçoamento. O que tivemos foi um défice de intervenção que levou a que, num quadro de agravamento das razões de fundo na génese dos incêndios rurais, tenhamos sido todos confrontados em 2017 pelo quadro dos trágicos incêndios que levaram à perda de mais de uma centena de vidas. E que tenhamos sido confrontados com a necessidade de virar a página e de assumir um compromisso diferente com a gestão do território e com a gestão integrada de fogos rurais».

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