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Intervenções

2020-04-30 às 16h33

Intervenção da Secretária de Estado do Ambiente na reunião plenária na Assembleia da República

Peço-vos hoje que aprovem o Projeto de Lei que permite, excecional e transitoriamente, a celebração de acordos de Regularização de Dívida dos municípios e das entidades municipais do setor do abastecimento de água e de saneamento.

Os Acordos de Regularização de Dívida até agora celebrados atingem um valor de 70 milhões de euros. Por isso, o empréstimo contratado com o Banco Europeu de Investimento tem ainda uma folga de 130 milhões de euros, que o contexto de atual crise provocada pelo coronavírus aconselha a que sejam agora mobilizados, com vantagens para o grupo Águas de Portugal e para os municípios.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.