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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Intervenções

2020-02-14 às 13h34

Intervenção da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes na apresentação da proposta de Estatuto do Antigo Combatente na Assembleia da República

O Estatuto do Antigo Combatente que se apresenta quer ser expressão do dever de justiça de um País para com aqueles que deram a força da sua juventude ao serviço de Portugal, a todos dignificando, e reforçando os apoios a quem mais precisa.

(...)

O Estatuto agora apresentado sistematiza direitos de natureza social e económica já existentes, facilitando o seu conhecimento, mas sem excluir outros que possam no futuro ser consagrados.

Propõe também novos direitos, desejando o Governo que se atribua a estes veteranos de guerra a entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais, e a gratuitidade dos transportes públicos nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

É também definido um Dia do Antigo Combatente, e com o Estatuto é criado o Cartão do Antigo Combatente, um documento pessoal e vitalício que se constitui como elemento facilitador na relação com os serviços públicos. Para além do seu carácter simbólico, o Cartão pretende ser um instrumento de simplificação do acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na legislação.

Leia a intervenção na íntegra