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Intervenções

2021-05-20 às 18h47

Intervenção da Secretária de Estado da Inovação e Modernização Administrativa na Reunião Plenária, na Assembleia da República

«Na proposta apresentada, consagra-se legalmente uma definição de dados abertos. Esta consagração tem valor jurídico, prático, mas também simbólico, pois representa uma evidência do processo de transição digital em curso e da profunda transformação que envolve para a sociedade e para a economia. 

Os dados abertos representam um subconjunto muito importante do vasto domínio de informação produzida pelo setor público e constituem uma componente indispensável das políticas de promoção da Administração Aberta, pois combinam, na decorrência do correspondente princípio constitucional, os princípios da transparência, participação e colaboração.

A vasta quantidade de dados que é gerada pela Administração Pública em muitas áreas de atividade, tem um potencial de utilização relevante para o Estado, sendo essenciais na formulação de decisões políticas sustentadas, mais informadas e eficientes.»

Leia a intervenção na íntegra