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Intervenções

2020-12-04 às 16h07

Intervenção da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública no seminário «10 anos de contratação coletiva»

A contratação coletiva, como forma de regular as condições de trabalho, tem tido um importante contributo para o diálogo e para a paz social, permitindo a aproximação de posições entre os representantes dos empregadores públicos, designadamente o Governo, e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores. Nalgumas matérias, esse trabalho conjunto traduziu-se em melhorias significativas para vários setores da Administração Pública e, consequente, numa melhor prestação de serviços públicos.

Com a introdução da contratação coletiva para os trabalhadores em funções públicas foi possível regular matérias importantes ligadas à organização e duração do tempo de trabalho.  São disso exemplos:
  • a redução da duração do período experimental;
  • a prática de jornada contínua e horário flexível; e 
  • o alargamento do limite anual da duração do trabalho extraordinário. 
Foi também através do acordo coletivo de carreiras gerais, alcançado em 2009, que se estabeleceram novas regras que criaram condições mais favoráveis para o exercício da atividade sindical.

Nas carreiras especiais, destaco particularmente os acordos obtidos na área da Saúde, através dos quais foi possível regular aspetos do exercício profissional, como por exemplo a avaliação de desempenho, a segurança e saúde no trabalho ou ainda a definição de serviços mínimos em caso de greve.

Leia a intervenção na íntegra