Intervenção da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública no seminário «10 anos de contratação coletiva»

A contratação coletiva, como forma de regular as condições de trabalho, tem tido um importante contributo para o diálogo e para a paz social, permitindo a aproximação de posições entre os representantes dos empregadores públicos, designadamente o Governo, e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores. Nalgumas matérias, esse trabalho conjunto traduziu-se em melhorias significativas para vários setores da Administração Pública e, consequente, numa melhor prestação de serviços públicos.

Com a introdução da contratação coletiva para os trabalhadores em funções públicas foi possível regular matérias importantes ligadas à organização e duração do tempo de trabalho.  São disso exemplos:

Foi também através do acordo coletivo de carreiras gerais, alcançado em 2009, que se estabeleceram novas regras que criaram condições mais favoráveis para o exercício da atividade sindical.

Nas carreiras especiais, destaco particularmente os acordos obtidos na área da Saúde, através dos quais foi possível regular aspetos do exercício profissional, como por exemplo a avaliação de desempenho, a segurança e saúde no trabalho ou ainda a definição de serviços mínimos em caso de greve.

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