Intervenção da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública no encerramento do Congresso da ANMP

Concluído, esperemos que em breve, o processo de descentralização das competências constantes da lei-quadro de 2018, há que iniciar um importante trabalho conjunto a desenvolver com as autarquias, com as associações as representam e com as comunidades intermunicipais, com o objetivo de identificar novas áreas que possam vir a ser transferidas para as autarquias locais.

Descentralizar é transferir competências e responsabilidade, mas também os meios financeiros e as condições efetivas que permitam fazer mais e melhor.

Nos dois anos desta legislatura, as transferências para as autarquias locais cresceram cerca de 18% (17,8%) no seu conjunto, totalizando 3,3 mil milhões de euros em 2021. Para este aumento, contribuiu a maior participação das autarquias na receita do IRS em 2021 – que foi de mais 16% –, assim como o incremento da subvenção geral para as freguesias em 14%, também neste ano.

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