Declaração do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro sobre decisão do Tribunal Constitucional acerca de diplomas com despesa não orçamentada

O que estava em causa neste processo não era o pagamento de apoios sociais». Ao longo do último ano e meio, o Governo tem vindo a criar e a reforçar um conjunto de apoios sociais extraordinários para responder às necessidades causadas pela pandemia e de modo especial para os trabalhadores e setores económicos que foram mais intensamente afetados.

Sempre que detetámos qualquer carência ou fragilidade não cobertos pelos instrumentos clássicos do Estado social, não hesitámos em aprovar novas medidas de apoio, que tem sido sistematicamente reforçadas e alargadas de maneira a não deixar ninguém desprotegido., 

Leia a declaração na íntegra