Revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão

 O Serviço Público de Rádio e Televisão é atribuído pelo Estado à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), através de um contrato de concessão, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio.

 O Contrato de Concessão, celebrado em 2015, com a duração de 16 anos, definiu os objetivos do serviço público, fixou as obrigações específicas da Concessionária e determinou as suas orientações estratégicas. Ficou ainda estipulada a revisão do contrato a cada 4 anos, ou sempre que se justificasse, em conformidade com o princípio da liberdade contratual.

 Este documento procede à primeira revisão do Contrato de Concessão da RTP.

 Face ao desenvolvimento tecnológico que tem condicionado a atuação dos serviços audiovisuais em todo o mundo, bem como aos desafios que têm surgido, esta revisão aposta no crescimento da produção e da difusão de conteúdos digitais. É fundamental ampliar a diversidade de suportes e de conteúdos que o serviço público oferece e aproximá-lo dos cidadãos.

 No centro desta proposta está a promoção da Língua Portuguesa e da Cultura Portuguesa.

 Na informação, a RTP deve reforçar a sua capacidade de oferecer um serviço informativo rigoroso, de qualidade e de referência, na rádio, na televisão e em linha (on line).

Na programação, a RTP aumenta o seu apoio à produção cinematográfica e audiovisual independente, como pilar fundamental de investimento no quadro de uma visão estratégica para o setor.

 Deve ser reforçada a disponibilização de serviços de programas e conteúdos dedicados aos públicos infantis e juvenis.

 O combate à desinformação e a literacia mediática devem constituir um eixo estratégico transversal.

 Dá-se prioridade à acessibilidade dos serviços e conteúdos audiovisuais às pessoas com necessidades especiais.

 Valoriza-se igualmente a promoção dos direitos humanos, da igualdade, da sustentabilidade ambiental e do bem-estar dos animais.

 Deve ser assegurada a prestação de uma informação e programação equilibradas e plurais, que valorizem a inclusão e a representatividade e que reforcem a prevenção do discurso do ódio e do incitamento à violência e ao terrorismo.

 A RTP deve reforçar a ligação entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, bem como o acesso das comunidades de afrodescendentes residentes em Portugal a conteúdos informativos e de entretenimento.

 O alargamento da oferta de serviços de programas da RTP na televisão digital terrestre criou um canal do conhecimento, essencial no combate à desinformação. Pretende-se assegurar um serviço de programas orientado para as literacias, para a divulgação científica e para a satisfação das necessidades formativas e educativas dos diferentes públicos, podendo servir como plataforma de ensino à distância.

 A RTP deve eliminar progressivamente a publicidade do serviço público de televisão em todos os serviços de programas, com exceção da RTP 1, reconhecida como o canal generalista para o grande público.

 Como plataforma global de comunicação de referência, a RTP ocupa um lugar insubstituível.

Esta proposta visa, assim, garantir um serviço público de rádio e de televisão abrangente, diverso e de qualidade para todos os cidadãos.

A consulta pública da proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP decorre até ao dia 31 de maio de 2021.

Os contributos deverão ser enviados para o endereço de email: consultapublica@mc.gov.pt

Consulte o contrato de concessão