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2021-06-23 às 17h45

Princípios orientadores para uma abordagem aos serviços públicos baseada nos Direitos Humanos

Considerando que, 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, estabeleceu, pela primeira vez, um conjunto de direitos humanos fundamentais a serem universalmente protegidos, incluindo, no seu artigo 21.º, o direito das pessoas à igualdade de acesso ao serviço público; 

Simbolicamente, o dia 23 de junho é celebrado como o Dia das Nações Unidas para o Serviço Público, desde que foi adotada a resolução 57/277, em 20 de dezembro de 2002, sublinhando o valor do serviço público para as sociedades, construído necessariamente sobre uma forte base de valores e princípios; 

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada em 2015, estabeleceu 17 objetivos que englobam normas e princípios de direitos humanos, numa abordagem abrangente e ambiciosa para um quadro de desenvolvimento global; 

A promoção e a proteção dos direitos humanos, juntamente com os princípios da liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito, são valores comuns partilhados pelos Estados-Membros da UE, tal como declarado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 

A Declaração de Berlim sobre Sociedade Digital e Governo Digital Baseado em Valores destaca o papel pioneiro das administrações públicas na condução de uma transformação digital baseada em valores e na transposição dos direitos sociais e fundamentais europeus que devem liderar a transformação digital do setor público; 

A Presidência está empenhada em contribuir para uma nova geração de prestação de serviços públicos, considerando uma perspetiva omnicanal e centrada no ser humano, em prol de serviços públicos simples, inclusivos, integrados e totalmente alinhados com serviços públicos verdes e de transição digital, conforme reiterado na Declaração de Lisboa; 

O desenvolvimento em curso de um quadro nacional que, considerando um conjunto de requisitos relevantes na prestação dos serviços públicos, pretende ser um roteiro para esta nova geração de serviços públicos, permitindo melhorar a qualidade, o cumprimento e a agilidade dos serviços existentes e ter uma abordagem holística quando são concebidos novos serviços;

A Presidência Portuguesa reitera o seu empenho na prossecução de uma abordagem de direitos humanos em matéria de prestação dos serviços públicos, apresentando e partilhando com os seus pares uma base para o desenvolvimento dos "Princípios Orientadores para uma abordagem aos serviços públicos baseada nos direitos humanos" - como parte do caminho para o setor público pró-ativo e perfeitamente integrado que todos desejamos. 

Consulte o documento em anexo.