Saltar para conteúdo
Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Documentos

2021-10-21 às 19h50

Principais medidas da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho

As regras que impedem sucessão de contratos de utilização também se aplicam a empresas do mesmo grupo

Integração dos trabalhadores na empresa utilizadora quando o trabalhador tenha sido cedido por Empresa de Trabalho Temporário (não licenciada)

Ao fim de 4 anos de cedências temporárias pela ETT ou outra do mesmo grupo, ETT são obrigadas a integrar trabalhadores nos seus quadros

Número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário é reduzido de 6 para 4 contratos

Leia o documento com todas as medidas em anexo.