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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Documentos

2022-01-19 às 18h08

Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o voto de eleitores em confinamento

Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o voto de eleitores em confinamento obrigatório devido a Covid-19