Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, cujas linhas gerais foram apresentadas passada pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, está já disponível para consulta pública no portal de consultas legislativas.

 

O documento, aprovado no passado dia 3 de setembro em Conselho de Ministros, poderá ser consultado durante 30 dias, seguindo depois para votação no Parlamento. 

 

A Estratégia, que resultou da reflexão do grupo de trabalho constituído para o efeito, identifica 7 prioridades para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal:

 

1. Melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade;

 

2. prevenir e detetar os riscos de corrupção no setor público;

3. comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção;

 

4. reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas;

 

5. garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição;

 

6. produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e

 

7. Cooperar no plano internacional no combate à corrupção.