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Documentos

2020-07-24 às 19h10

Carta enviada pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República com esclarecimentos adicionais relativos ao Orçamento Suplementar

«Concluído o processo de aprovação do Orçamento Suplementar para 2020, constata-se terem sido aprovadas propostas de diversos grupos parlamentares que aumentam a despesa ou diminuem a receita no ano económico em curso.

Entendo, pois, ser minha obrigação, no quadro dos deveres de transparência e de lealdade que pautam o relacionamento entre o Governo e a Presidência da República, informar Vossa Excelência das consequências que tais normas têm, quer no plano jurídico quer no plano das finanças públicas, bem como dos riscos acrescidos que acarretam para a execução orçamental, inviabilizando desde já o cumprimento da meta que havia sido definida para o défice em 2020. (...)»

Consulte a carta na íntegra, digitalizada, em anexo.