Tribunal de Contas emite visto prévio ao Contrato de Serviço Público entre o Estado e a Transtejo

O Governo foi notificado da decisão do Tribunal de Contas relativa à concessão de visto prévio ao Contrato de Serviço Público entre o Estado e a Transtejo, assinado em outubro de 2020, que estabelece o modelo de compensação da empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público nos próximos cinco anos (2021-2025).

As compensações financeiras asseguram que a oferta dos serviços definidos e impostos à Transtejo/Soflusa é financeiramente sustentável e proporciona um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal ao transporte fluvial, a coesão territorial e o cumprimento dos direitos dos utilizadores.

A Transtejo passa assim a dispor dos meios suficientes para assegurar a manutenção e renovação da sua frota, para dar execução aos vários projetos de modernização e para se munir dos recursos humanos e materiais necessários para assegurar os serviços de transporte fluviais.

Este é mais um momento-chave para a promoção do transporte público urbano de passageiros, assumida como uma prioridade essencial do XXII Governo Constitucional, em linha com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes contribui expressivamente.

Só desta forma será possível assegurar as ligações nos termos propostos – horários e tarifário –, e os planos de manutenção e reparação da frota e das instalações que permitam a realização dos serviços de transporte fluvial adequados às necessidades de mobilidade das populações, em normais condições de segurança e fiabilidade.