Tribunal de Contas emite visto prévio ao Contrato de Serviço Público entre o Estado e a CP

O Governo foi notificado da decisão do Tribunal de Contas relativa à concessão de visto prévio ao Contrato de Serviço Público entre o Governo e a CP – Comboios de Portugal, o que permitirá à transportadora ferroviária ser compensada pela prestação de serviço público.

Com a emissão do visto prévio pelo Tribunal de Contas estão reunidas as condições para se iniciar a transferência relativa ao ano de 2020.

O contrato de serviço público entre o Governo e a CP – Comboios de Portugal, assinado em novembro passado, vem estabelecer, de forma objetiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está vinculada para o período de 2020 a 2030, a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento.

Com este contrato, o Estado passa a ter condições contratuais para exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos. Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente.

Este contrato dá à CP mais capacidade financeira para a prestação do serviço, bem como para a manutenção e renovação do material circulante, concretizando o reforço do investimento na ferrovia previsto no Programa do XXII Governo.