SIRESP notificada pelo Tribunal de Contas da concessão de visto aos três contratos de fornecimento de serviços

A SIRESP S.A. foi hoje notificada pelo Tribunal de Contas da concessão de visto aos três contratos de fornecimento de serviços destinados a assegurar o funcionamento da rede por um período de 18 meses, durante o qual será aberto concurso público internacional para o funcionamento do modelo de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna. 

Recorde-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021 atribuiu à SIRESP, S.A., para o 2.º semestre de 2021, uma indemnização compensatória no valor de 11 milhões de euros, pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação, manutenção e modernização do SIRESP. E, nos termos da Portaria n.º 210-A/2021, o Governo autorizou a empresa a investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022.

O modelo de governação futuro previsto para a estrutura de gestão integrada da rede SIRESP incluirá a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração interna, e a sua gestão integrada irá ficar a cargo de uma entidade da administração indireta do Estado, a criar.