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Comunicados

2020-10-05 às 14h48

Seleção legítima do Conselho para Procurador Europeu

O ex-ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XIX Governo, Miguel Poiares Maduro, subscreveu esta semana uma carta aberta ao Parlamento Europeu com o título "Apelo ao Conselho da UE sobre a sua hipocrisia em relação ao Estado de direito".

Neste documento, subscrito por alguns académicos, entre os quais o antigo eurodeputado Rui Tavares, é questionada a seleção legitima do Conselho Europeu de Justiça para o cargo de Procurador-Europeu, pondo-se em causa os critérios definidos pelo próprio Regulamento que institui a Procuradoria Europeia Regulamento (EU) 2017/1939 e, bem assim, a Declaração do Conselho que lhe dá execução, procedimento estranho para dois políticos que tão bem conhecem a Europa.

Desses dois documentos resulta, com total clareza, que a indicação do painel de seleção não é vinculativo para o Conselho.

Essa mesma posição foi reforçada na comunicação enviada aos Estados Membros pela Administração da Procuradoria Europeia dando conta do resultado da atividade do painel de seleção.

Leia o comunicado na íntegra em anexo.
Áreas:
Justiça